Condições de Utilização

§ 1 Regras Gerais
1.1 A empresa MidiaMind GmbH, Edels-Weiden 4, 48465 Schüttorf, Amtsgericht Osnabrück (a seguir: ofertante) oferece às empresas de veículos e vendedores privados (a seguir: utilizadores) a oportunidade de utilizar de forma duradoura a plataforma online www.automoveis.pt (a seguir: plataforma) de acordo com as regras estabelecidas nestas condições de utilização.
1.2 Estas condições de utilização contêm conclusivamente todos os requisitos que serão aplicados aos serviços –estes mediante o contrato de serviço - entre ofertante e utilizador. Os requisitos que não conferem às condições de utilização serão somente aplicáveis se o ofertante os confirmarem de forma escrita. Isto também se aplica caso o ofertante, mesmo ciente de que as condições de utilização do utilizador sejam conflictantes ou discrepantes, disponibilize os serviços de forma incondicional.
1.2.1 Modificações nestas condições de utilização serão notificadas pelo ofertante aos utilizadores de forma escrita, por Fax ou telefone. Se o utilizador não objetar as modificações dentro de um período de quatro semanas a partir do recebimento da notificação, as modificações são consideradas como aceitas. Caso as condições de utilização sejam modificadas, o utilizador será informado separadamente sobre seu direito de objetar e sobre as consequências legais de seu silêncio.
§ 2 Serviços do operador da plataforma
2.1 A plataforma consiste em uma plataforma para comerciantes e vendedores privados do ramo automobilístico. Esta dispõe de um sistema de transmissão automático integrado de informação, com o objectivo de simplificar a comunicação entre utilizador e cliente final, além de proporcionar funcionalidades para a administração e controlo dos respectivos contactos.
2.2 Os serviços do ofertante consistem, entre outros, em:
2.2.1 a preparação das possibilidades de uso da plataforma aps a admissão do utilizador de acordo com o 3;
2.2.2 a possibilitação de apresentação e fechamento de contratos através de ofertas colocadas pelo utilizador na plataforma, de acordo com 4;
2.2.3 a criação de possibilidades de informação e comunicação entre utilizador e cliente final;
2.2.4 o acessoramento e apoio do utilizador após um acordo à parte com o ofertante.
2.2.5 o ofertante garante uma acessibilidade do servidor de 95% em média por ano. Retirados deste período de tempo são os momentos em que o servidor não está disponível em rede por causa de problemas técnicos ou outros problemas que não se encontram ao alcance do ofertante (força maior, culpa de terceiros, etc.). O ofertante pode restringir o acesso aos serviços caso a segurança do provedor, a manutenção da integridade da rede sejam ameaçados e também para previnir avarias graves na rede, no programa utilizado e nos dados guardados.
§ 3 Admissão e acesso à plataforma
3.1 A condição para a utilização da plataforma é a admissão pelo ofertante. A plataforma será somente disponibilizada para operadores de veículos e vendedores privados que prestam seus serviços e que estão legalmente capacitados para o comércio. Não existe um direito à admissão da utilização da plataforma.
3.2 O utilizador deve disponibilizar seus dados empresariais (caso seja comerciante) ou seus dados privados (caso seja vendedor privado) no momento da adesão. A aceitação do pedido de adesão efectuar-se-á através de uma confirmação de adesão por correio electrónico ou fax. Com a adesão entra em vigor um contrato de serviço por tempo ilimitado entre os respectivos ofertante e utilizador, de acordo com estas condições.
3.3 Se os dados de utilizador que foram utilizados no registo modificam-se, o utilizador tem a obrigação de informar imediatamente ao ofertante sobre todas as alterações.
3.4 O utilizador é responsável por ceder informações verdadeiras e completas segundo 3.2 para com outros utilizadores da plataforma. O utilizador é obrigado a informar o ofertante imediatamente a respeito de todas as modificações no futuro.
3.5 O ofertante tem o direito de retirar a adesão do utilizador ou de bloqueá-lo ao acesso, se existir uma provável suspeita de que este desrespeitou as condições de utilização. O utilizador pode evitar estes procedimentos ao eliminar esta suspeita e arcar pessoalmente com quaisquer custos provenientes.
3.6 Todos os logins são individualizados e devem ser somente utilizados por utilizadores autorizados. O utilizador tem a responsabilidade de ocultar o login e a senha e de guardá-los fora do alcance de terceiros, assim como protegê-los de fraude e perda. Se existe a suspeita de que houve um abuso por parte de terceiros, o utilizador tem a obrigação de informar imediatamente o ofertante. Quando o ofertante for informado a respeito do uso inautorizado, bloqueará o acesso do utilizador não autorizado. Ao ofertante reserva-se o direito de modificar login e senha –e nestes casos, o ofertante entrará em contacto imediato com o utilizador envolvido no caso. O utilizador é responsável individualmente por custos causados por terceiros para com seus dados de acesso. Este assume responsabilidade perante ao ofertante para o cumprimento dos deveres acima mencionados e libera-o dos custos e de requisitos de terceiros, que foram causados por abuso das obrigações acima mencionadas.
§ 4 Preços e condições de pagamento
4.1 Se o serviço do ofertante é baseado em uma oferta com custos, o valor a ser pago pelo utilizador depende da taxa corrente estipulada que se encontra visivelmente na plataforma.
4.2 Ao ofertante reserva-se o direito de aumentar as taxas uma vez a cada trimestre. O aumento destas necessita da confirmação do utilizador. A confirmação será tida como aceita, caso o utilizador não objetar dentro das primeiras 4 semanas após o recebimento da notificação de aumento de taxas. O ofertante é obrigado a informar o utilizador a respeito das consequências da omissão desta objeção.
4.3 A factura deve ser quitada dentro de um prazo de 10 dias úteis após o recebimento desta. Caso o pagamento esteja atrasado, medidas legais serão aplicadas.
4.4 A menos que acordado de outra maneira, as taxas a cobrar são sempre taxas líquidas, às quais devem ser acrescidas os impostos legais correspondentes no momento do pagamento.
4.5 Contra a reivindicação do ofertante, o cliente pode somente considerar reivindicações legais e não-contraditórias.
4.6 Descontos na factura necessitam um acordo na forma escrita.
4.7 O utilizador está de acordo com o armazenamento dos dados para comprovações posteriores e/ou por causa de normas legais de armazenamento destes.
§ 5 Conclusão
5.1 O utilizador tem a possibilidade de oferecer serviços aos clientes finais. Estas ofertas não supõem um vínculo legal de acordo com os termos do § 145 BGB, mas somente um convite a propor uma oferta (invitatio ad offerendum), se não existem outros tipos de acordo..
5.2 A transacção de contratos que foram concluídos na plataforma são fechados somente entre utilizador e cliente final.
5.3 O ofertante não garante o cumprimento do contrato que foi concluído na plataforma e não é responsável por defeitos legais ou objetivos do serviço oferecido. O ofertante não tem o dever de verificar se os contratos entre utilizador e cliente final são finalizados com êxito.
5.4 Todas as declarações de intenção que foram feitas no login correspondente a um utilizador repercute contra e a favor deste, exceto se o receptor destas declarações é ciente da falta de autorização da representação do declarante.
5.5 O ofertante não se responsabiliza pela identidade verdadeira e pela autorização de disponibilidade do utilizador. Em caso de suspeitas, as duas partes contratantes devem informar-se de forma apropriada sobre a verdadeira identidade e autorização de disponibilidade da outra parte contratante.
5.6 Ao ofertante reserva-se o direito de modificar ou ampliar o conteúdo e a estrutura, assim como a interface do utilizador correspondente, quando o contrato fechado com o utilizador e a implementação dos objectivos não forem afectados. O ofertante avisará os utilizadores da plataforma de acordo com as alterações realizadas.
§ 6 Obrigações do utilizador
6.1 Uma oferta não deve ser realizada se:
6.1.1 os dados estiverem de certa forma incompletos que o preço e o produto não podem ser devidamente determinados.
6.1.2 o convite de oferta, a oferta ou a tramitação do contrato não estiverem de acordo com as ordens jurídicas regulamentadas, ordens administrativas ou forem contra a moral comum.
6.2 Veículos ou serviços - que podem ser ofertados somente com um certificado legal - podem ser ofertados ou demandados excepcionalmente na plataforma caso a exigência do certificado seja mencionada no anúncio e o serviço realizado somente se concretize com a apresentação do certificado legal.
§ 7 Responsabilidade do ofertante
7.1 O ofertante se responsabiliza ilimitadamente de negligências graves e intencionais, assim como de negligências leves somente em casos de não-cumprimento das obrigações essenciais do contrato ou se a vida, o corpo ou a saúde de uma pessoa for comprometida. A responsabilidade pelos danos ocasionados está limitada à soma das compensações estabelecidas no contrato em caso de negligência leve; exceto nos casos os quais vida, corpo e saúde foram prejudicadas.
7.2 O ofertante não é responsável por avarias que não foram causadas por estes dentro das redes de distribuição.
7.3 O ofertante se responsabiliza somente pela perda de dados, como apresentado anteriormente, se tal perda não foi evitada pelo utilizador através de medidas de segurança de dados apropriadas.
7.4 A responsabilidade não se extende a distúrbios do uso de serviços oferecidos pelo ofertante estipulado no contrato, que foram sido causadas pelo utilizador pelo uso inadequado ou incorrecto.
7.5 Até que exista a possibilidade de transmissão de banco de dados, páginas de web, serviços de terceiros, etc., por exemplo com um link ou hyperlink, o ofertante não se responsabiliza pela acessibilidade, existência ou segurança destes bancos de dados ou serviços, tampouco do conteúdo dos mesmos. O ofertante não se responsabiliza perante sua legitimidade, veracidade de conteúdo e actualidade destes.
7.6 A responsabilidade do ofertante, segundo o § 7 TKV limita-se da seguinte forma: Se o ofertante, ao oferecer um serviço de telecomunicação ao público, infringir culposamente às leis de telecomunicação ou outras ordens que foram regulamentadas por estas leis, infringir a uma ordem por parte de um poder público de regulamentação de telecomunicação e correios; e se o regulamento ou obrigação tem por objecto a protecção do cliente, a responsabilidade por danos materiais limita-se a 12.500 €. A responsabilidade do ofertante contra todas as partes participantes é limitada a 10 milhões de euros, para cada evento causador de perjúrio. Se as indenizações que correspondem a vários sujeitos afectados pelo mesmo evento ultrapassam o limite estabelecido, a indenização será reduzida proporcionalmente de acordo com a relação que existe da soma de todas as indenizações e a quantidade máxima estabelecida. A limitação da responsabilidade do valor total não é aplicável, caso o perjúrio tenha sido intencional.
7.7 As limitações de responsabilidade acima mencionadas são aplicadas respectivamente ao favor de colaboradores, representantes e assistentes do ofertante.
§ 8 Conteúdo externo, vírus
8.1 Não é permitido a inserção de conteúdos na plataforma, por exemplo links ou frames, que infrinjam as regras legais, ordens de parte de um poder público ou contra a moral, além de conteúdos que ofendam o direito de terceiros, sobretudo de direito artístico, marcas, modelos de uso e design.
8.2 O ofertante não adopta, em nenhuma circunstância, conteúdos alheios, ao menos para o uso destes conteúdos de acordo com 10.7.
8.3 Ao ofertante reserva-se o direito de bloqueio de conteúdos externos, se estes forem penalizáveis segundo leis que estão em vigência, ou que sirvam de preparatório para acções criminais.
8.4 O utilizador libera o ofertante de todas as condições que terceiros exijam deste, caso o utilizador infrinja a lei ao colocar suas ofertas e conteúdos na plataforma. O utilizador, da mesma forma, arca com os custos ocasionados pela defesa jurídica do ofertante, incluindo os gastos de advogados e de corte.
§ 9 Outras obrigações do utilizador
9.1 O utilizador é obrigado a:
9.1.1 organizar e certificar-se dos meios de segurança de dados apropriadamente durante toda a duração do contrato. Isto se refere ao uso cuidadoso de login e senha;
9.1.2 comunicar o ofertante imediatamente a respeito de mudanças técnicas em sua área, que possam afectar o rendimento do serviço e a segurança da plataforma do ofertante;
9.1.3 assistir às resoluções de ataques de terceiros contra a plataforma, se assistência do utilizador for necessária;
9.2 O utilizador é obrigado a deixar de actuar de forma que coloque em perigo ou prejudique o funcionamento da plataforma e de não acessar dados que o acesso não lhe é permitido. Ele também tem que assegurar-se de que seus dados e informações enviados à plataforma não contenham vírus, worms ou cavalos de tróia. O utilizador é obrigado a indenizar ao ofertante por todos os danos causados por descuido a estas medidas e também de liberar o ofertante de exigências de terceiros, incluindo custos de corte e advogados, que estes exijam do ofertante pelo facto de o utilizador não respeitar estas obrigações.
§ 10 Segurança de dados e exposição da protecção de dados
10.1 O servidor do ofertante é assegurado de acordo com técnicas actuais, sobretudo através de firewalls. Porém, o utilizador deve estar ciente de que, para todos os participantes, existe o risco e a possibilidade de que os dados transmitidos podem ser „bugged“no caminho de transmissão. Isto não é válido para a troca de informações por emails que tenham saído do sistema, tampouco para o sistema de notícias integradas e todos os outros tipos de trasmissão de dados. Por esta razão, a confidencialidade de dados para os dados transmitidos através da plataforma não é garantida.
10.2 O utilizador concorda com o direito do ofertante de manter as informações e dados a respeito do processo de transacções de negócios e do comportamento de utilizadores e clientes finais durante as transacções, e de usá-los somente de forma anónima e para propósitos de estudo de mercado –por exemplo para a criação de estatísticas e apresentações.
10.3 O ofertante está autorizado a elaborar e guardar os dados que recebeu do utilizador durante toda a duração do contrato, que estejam relacionados aos negócios, considerando as normas de protecção de dados. O utilizador autoriza o ofertante a:
10.3.1 guardar e elaborar as informações concedidas pelo utilizador no momento de adesão –informações relacionadas à empresa, dados de conta e representante do utilizador, assim como actualizações destas;
10.3.2 guardar os dados que tenham sido enviados independentemente por utilizadores à plataforma, que sejam relacionados à representação desejada da empresa no comércio através da administração e disponibilizar estes dados a utilizadores registados e não registados nas áreas públicas e privadas da plataforma;
10.3.3 guardar eventualmente dados pessoais utilizados no processo de transacção e transmiti-los a outros utilizadores e disponibilizá-los a utilizadores não registados;
10.3.4 guardar dados não-pessoais relacionados aos conteúdos da transacção e disponibilizá-los a utilizadores registados e não registados.
10.4 A utilização além dos dados pessoais mencionados acima e de outros tipos de dados pessoais necessita de acordo extraordinário e de um consentimento do utilizador de forma separada. O utilizador está a qualquer momento autorizado a objetar seu consentimento de acordo com 9.3, contanto que ele tenha aqui concordado em utilizar seus dados pessoais.
10.4.1 O ofertante tratará confidencialmente todos os dados que são relacionados ao utilizador e que tenham sido marcados por este como confidenciais e só os utilizará de acordo com estas condições de utilização. Ao ofertante reserva-se o direito de abrir uma exceção caso exista uma ordem legal ou oficial, e este seja obrigado a revelar os dados so utilizador.
10.4.2 Com a adesão segundo 3.2 o utilizador garante perante ao ofertante e outros utilizadores que os dados transmitidos por este cumprem a exigência de protecção de dados e libera o ofertante de todas as reclamações, também as de natureza de direito público.
10.4.3 Com a adesão segundo 3.2 o utilizador autoriza ao ofertante o direito de utilizar os conteúdos que o utilizador disponibilizou na plataforma para a sua utilizaçãi. Este direito é não exclusivo, temporariamente ilimitado, negociável e ilimitado também no conteúdo.
§ 11 Cessão e compensação
11.1 A sub-rogação parcial ou total dos direitos do utilizador relacionados ao contrato com o ofertante é impossível.
11.2 O utilizador tem o direito de compensar somente as dívidas incontestáveis e legais em relação ao ofertante.
§ 12 Duração do contrato
12.1 Se de acordo com o contrato em que se baseia esta oferta não surgem outros, o contrato que contém as condições de utilização se concluirá por um tempo de 12 meses. Este inicia-se com a autorização do ofertante de acordo com 3.
12.2 O contrato prolonga-se por outros 12 meses consequentes se este não for anulado dentro de um prazo de demissão de 1 mês. O direito à demissão extraordinária de acordo com 12.3 permanece.
12.3 Cada parte tem o direito de anular o contrato por força maior, sem a necessidade de cumprir o prazo de vencimento. Causas relevantes ao ofertante para a anulação do contrato:
12.3.1 a infração de um utilizador contra determinados regulamentos destas condições de utilização, que não tenham sido solucionadas dentro de um prazo limite;
12.3.2 delitos cometidos por parte do utilizador ou a intenção desta –por exemplo: fraude;
12.3.3 o atraso ao quitar obrigações, por parte do utilizador, dentro do prazo de 6 semanas e de acordo com 3.2 e 3.3;
12.3.4 alterações permanentes causadas por forças maiores que estão fora do alcance do ofertante, como por exemplo: catástrofes naturais, incêndio, colapsos na rede de servidores de forma não culposa.
12.4 Em caso de anulação por parte do ofertante, este tem o direito de receber 75% de todas as indenizações que o utilizador deveria ter pago durante a duração do contrato e em caso de cancelamento simultâneo de contrato, caso o utilizador não comprove que o ofertante não sofreu danificações ou que as danificações sejam de valor abaixo ao valor a ser pago.
12.5 Pedidos de demissão necessitam da forma escrita.
§ 13 Direito válido, jurisdição, cláusula salvatória
13.1 O direito da República Federal da Alemanha é válido com excessão das leis comerciais das Nações Unidas.
13.2 A jurisdição válida para todas as relações legais é Münster. O ofertante tem o direito de processar na jurisdição correspondente ao utilizador.
13.3 Se alguma regulamentação destas condições de utilização for ineficaz ou contradiz alguma regulamentação legal, a eficácia das condições de utilização não sofre nenhuma alteração. A cláusula invalidada será substituída pelas partes contratantes de tal maneira que a nova cláusula se assemelhe ao máximo nos propósitos económicos à regulamentação ineficaz anterior, porém, de forma legal e viável. O procedimento aima mencionado será aplicado igualmente em caso de lacunas regulametárias.