| § 1 | Regras Gerais |
| 1.1 | A empresa MidiaMind GmbH, Sonnenschein 8, 48565 Steinfurt, HRB 8200, Amtsgericht Steinfurt (a seguir: ofertante) oferece às empresas de veículos e vendedores privados (a seguir: utilizadores) a oportunidade de utilizar de forma duradoura a plataforma online www.automoveis.pt (a seguir: plataforma) de acordo com as regras estabelecidas nestas condições de utilização. |
| 1.2 | Estas condições de utilização contêm conclusivamente todos os requisitos que serão aplicados aos serviços –estes mediante o contrato de serviço - entre ofertante e utilizador. Os requisitos que não conferem às condições de utilização serão somente aplicáveis se o ofertante os confirmarem de forma escrita. Isto também se aplica caso o ofertante, mesmo ciente de que as condições de utilização do utilizador sejam conflictantes ou discrepantes, disponibilize os serviços de forma incondicional. |
| 1.2.1 | Modificações nestas condições de utilização serão notificadas pelo ofertante aos utilizadores de forma escrita, por Fax ou telefone. Se o utilizador não objetar as modificações dentro de um período de quatro semanas a partir do recebimento da notificação, as modificações são consideradas como aceitas. Caso as condições de utilização sejam modificadas, o utilizador será informado separadamente sobre seu direito de objetar e sobre as consequências legais de seu silêncio. |
| § 2 | Serviços do operador da plataforma |
| 2.1 | A plataforma consiste em uma plataforma para comerciantes e vendedores privados do ramo automobilístico. Esta dispõe de um sistema de transmissão automático integrado de informação, com o objectivo de simplificar a comunicação entre utilizador e cliente final, além de proporcionar funcionalidades para a administração e controlo dos respectivos contactos. |
| 2.2 | Os serviços do ofertante consistem, entre outros, em: |
| 2.2.1 | a preparação das possibilidades de uso da plataforma aps a admissão do utilizador de acordo com o 3; |
| 2.2.2 | a possibilitação de apresentação e fechamento de contratos através de ofertas colocadas pelo utilizador na plataforma, de acordo com 4; |
| 2.2.3 | a criação de possibilidades de informação e comunicação entre utilizador e cliente final; |
| 2.2.4 | o acessoramento e apoio do utilizador após um acordo à parte com o ofertante. |
| 2.2.5 | o ofertante garante uma acessibilidade do servidor de 95% em média por ano. Retirados deste período de tempo são os momentos em que o servidor não está disponível em rede por causa de problemas técnicos ou outros problemas que não se encontram ao alcance do ofertante (força maior, culpa de terceiros, etc.). O ofertante pode restringir o acesso aos serviços caso a segurança do provedor, a manutenção da integridade da rede sejam ameaçados e também para previnir avarias graves na rede, no programa utilizado e nos dados guardados. |
| § 3 | Admissão e acesso à plataforma |
| 3.1 | A condição para a utilização da plataforma é a admissão pelo ofertante. A plataforma será somente disponibilizada para operadores de veículos e vendedores privados que prestam seus serviços e que estão legalmente capacitados para o comércio. Não existe um direito à admissão da utilização da plataforma. |
| 3.2 | O utilizador deve disponibilizar seus dados empresariais (caso seja comerciante) ou seus dados privados (caso seja vendedor privado) no momento da adesão. A aceitação do pedido de adesão efectuar-se-á através de uma confirmação de adesão por correio electrónico ou fax. Com a adesão entra em vigor um contrato de serviço por tempo ilimitado entre os respectivos ofertante e utilizador, de acordo com estas condições. |
| 3.3 | Se os dados de utilizador que foram utilizados no registo modificam-se, o utilizador tem a obrigação de informar imediatamente ao ofertante sobre todas as alterações. |
| 3.4 | O utilizador é responsável por ceder informações verdadeiras e completas segundo 3.2 para com outros utilizadores da plataforma. O utilizador é obrigado a informar o ofertante imediatamente a respeito de todas as modificações no futuro. |
| 3.5 | O ofertante tem o direito de retirar a adesão do utilizador ou de bloqueá-lo ao acesso, se existir uma provável suspeita de que este desrespeitou as condições de utilização. O utilizador pode evitar estes procedimentos ao eliminar esta suspeita e arcar pessoalmente com quaisquer custos provenientes. |
| 3.6 | Todos os logins são individualizados e devem ser somente utilizados por utilizadores autorizados. O utilizador tem a responsabilidade de ocultar o login e a senha e de guardá-los fora do alcance de terceiros, assim como protegê-los de fraude e perda. Se existe a suspeita de que houve um abuso por parte de terceiros, o utilizador tem a obrigação de informar imediatamente o ofertante. Quando o ofertante for informado a respeito do uso inautorizado, bloqueará o acesso do utilizador não autorizado. Ao ofertante reserva-se o direito de modificar login e senha –e nestes casos, o ofertante entrará em contacto imediato com o utilizador envolvido no caso. O utilizador é responsável individualmente por custos causados por terceiros para com seus dados de acesso. Este assume responsabilidade perante ao ofertante para o cumprimento dos deveres acima mencionados e libera-o dos custos e de requisitos de terceiros, que foram causados por abuso das obrigações acima mencionadas. |
| § 4 | Preços e condições de pagamento |
| 4.1 | Se o serviço do ofertante é baseado em uma oferta com custos, o valor a ser pago pelo utilizador depende da taxa corrente estipulada que se encontra visivelmente na plataforma. |
| 4.2 | Ao ofertante reserva-se o direito de aumentar as taxas uma vez a cada trimestre. O aumento destas necessita da confirmação do utilizador. A confirmação será tida como aceita, caso o utilizador não objetar dentro das primeiras 4 semanas após o recebimento da notificação de aumento de taxas. O ofertante é obrigado a informar o utilizador a respeito das consequências da omissão desta objeção. |
| 4.3 | A factura deve ser quitada dentro de um prazo de 10 dias úteis após o recebimento desta. Caso o pagamento esteja atrasado, medidas legais serão aplicadas. |
| 4.4 | A menos que acordado de outra maneira, as taxas a cobrar são sempre taxas líquidas, às quais devem ser acrescidas os impostos legais correspondentes no momento do pagamento. |
| 4.5 | Contra a reivindicação do ofertante, o cliente pode somente considerar reivindicações legais e não-contraditórias. |
| 4.6 | Descontos na factura necessitam um acordo na forma escrita. |
| 4.7 | O utilizador está de acordo com o armazenamento dos dados para comprovações posteriores e/ou por causa de normas legais de armazenamento destes. |
| § 5 | Conclusão |
| 5.1 | O utilizador tem a possibilidade de oferecer serviços aos clientes finais. Estas ofertas não supõem um vínculo legal de acordo com os termos do § 145 BGB, mas somente um convite a propor uma oferta (invitatio ad offerendum), se não existem outros tipos de acordo.. |
| 5.2 | A transacção de contratos que foram concluídos na plataforma são fechados somente entre utilizador e cliente final. |
| 5.3 | O ofertante não garante o cumprimento do contrato que foi concluído na plataforma e não é responsável por defeitos legais ou objetivos do serviço oferecido. O ofertante não tem o dever de verificar se os contratos entre utilizador e cliente final são finalizados com êxito. |
| 5.4 | Todas as declarações de intenção que foram feitas no login correspondente a um utilizador repercute contra e a favor deste, exceto se o receptor destas declarações é ciente da falta de autorização da representação do declarante. |
| 5.5 | O ofertante não se responsabiliza pela identidade verdadeira e pela autorização de disponibilidade do utilizador. Em caso de suspeitas, as duas partes contratantes devem informar-se de forma apropriada sobre a verdadeira identidade e autorização de disponibilidade da outra parte contratante. |
| 5.6 | Ao ofertante reserva-se o direito de modificar ou ampliar o conteúdo e a estrutura, assim como a interface do utilizador correspondente, quando o contrato fechado com o utilizador e a implementação dos objectivos não forem afectados. O ofertante avisará os utilizadores da plataforma de acordo com as alterações realizadas. |
| § 6 | Obrigações do utilizador |
| 6.1 | Uma oferta não deve ser realizada se: |
| 6.1.1 | os dados estiverem de certa forma incompletos que o preço e o produto não podem ser devidamente determinados. |
| 6.1.2 | o convite de oferta, a oferta ou a tramitação do contrato não estiverem de acordo com as ordens jurídicas regulamentadas, ordens administrativas ou forem contra a moral comum. |
| 6.2 | Veículos ou serviços - que podem ser ofertados somente com um certificado legal - podem ser ofertados ou demandados excepcionalmente na plataforma caso a exigência do certificado seja mencionada no anúncio e o serviço realizado somente se concretize com a apresentação do certificado legal. |
| § 7 | Responsabilidade do ofertante |
| 7.1 | O ofertante se responsabiliza ilimitadamente de negligências graves e intencionais, assim como de negligências leves somente em casos de não-cumprimento das obrigações essenciais do contrato ou se a vida, o corpo ou a saúde de uma pessoa for comprometida. A responsabilidade pelos danos ocasionados está limitada à soma das compensações estabelecidas no contrato em caso de negligência leve; exceto nos casos os quais vida, corpo e saúde foram prejudicadas. |
| 7.2 | O ofertante não é responsável por avarias que não foram causadas por estes dentro das redes de distribuição. |
| 7.3 | O ofertante se responsabiliza somente pela perda de dados, como apresentado anteriormente, se tal perda não foi evitada pelo utilizador através de medidas de segurança de dados apropriadas. |
| 7.4 | A responsabilidade não se extende a distúrbios do uso de serviços oferecidos pelo ofertante estipulado no contrato, que foram sido causadas pelo utilizador pelo uso inadequado ou incorrecto. |
| 7.5 | Até que exista a possibilidade de transmissão de banco de dados, páginas de web, serviços de terceiros, etc., por exemplo com um link ou hyperlink, o ofertante não se responsabiliza pela acessibilidade, existência ou segurança destes bancos de dados ou serviços, tampouco do conteúdo dos mesmos. O ofertante não se responsabiliza perante sua legitimidade, veracidade de conteúdo e actualidade destes. |
| 7.6 | A responsabilidade do ofertante, segundo o § 7 TKV limita-se da seguinte forma: Se o ofertante, ao oferecer um serviço de telecomunicação ao público, infringir culposamente às leis de telecomunicação ou outras ordens que foram regulamentadas por estas leis, infringir a uma ordem por parte de um poder público de regulamentação de telecomunicação e correios; e se o regulamento ou obrigação tem por objecto a protecção do cliente, a responsabilidade por danos materiais limita-se a 12.500 €. A responsabilidade do ofertante contra todas as partes participantes é limitada a 10 milhões de euros, para cada evento causador de perjúrio. Se as indenizações que correspondem a vários sujeitos afectados pelo mesmo evento ultrapassam o limite estabelecido, a indenização será reduzida proporcionalmente de acordo com a relação que existe da soma de todas as indenizações e a quantidade máxima estabelecida. A limitação da responsabilidade do valor total não é aplicável, caso o perjúrio tenha sido intencional. |
| 7.7 | As limitações de responsabilidade acima mencionadas são aplicadas respectivamente ao favor de colaboradores, representantes e assistentes do ofertante. |
| § 8 | Conteúdo externo, vírus |
| 8.1 | Não é permitido a inserção de conteúdos na plataforma, por exemplo links ou frames, que infrinjam as regras legais, ordens de parte de um poder público ou contra a moral, além de conteúdos que ofendam o direito de terceiros, sobretudo de direito artístico, marcas, modelos de uso e design. |
| 8.2 | O ofertante não adopta, em nenhuma circunstância, conteúdos alheios, ao menos para o uso destes conteúdos de acordo com 10.7. |
| 8.3 | Ao ofertante reserva-se o direito de bloqueio de conteúdos externos, se estes forem penalizáveis segundo leis que estão em vigência, ou que sirvam de preparatório para acções criminais. |
| 8.4 | O utilizador libera o ofertante de todas as condições que terceiros exijam deste, caso o utilizador infrinja a lei ao colocar suas ofertas e conteúdos na plataforma. O utilizador, da mesma forma, arca com os custos ocasionados pela defesa jurídica do ofertante, incluindo os gastos de advogados e de corte. |
| § 9 | Outras obrigações do utilizador |
| 9.1 | O utilizador é obrigado a: |
| 9.1.1 | organizar e certificar-se dos meios de segurança de dados apropriadamente durante toda a duração do contrato. Isto se refere ao uso cuidadoso de login e senha; |
| 9.1.2 | comunicar o ofertante imediatamente a respeito de mudanças técnicas em sua área, que possam afectar o rendimento do serviço e a segurança da plataforma do ofertante; |
| 9.1.3 | assistir às resoluções de ataques de terceiros contra a plataforma, se assistência do utilizador for necessária; |
| 9.2 | O utilizador é obrigado a deixar de actuar de forma que coloque em perigo ou prejudique o funcionamento da plataforma e de não acessar dados que o acesso não lhe é permitido. Ele também tem que assegurar-se de que seus dados e informações enviados à plataforma não contenham vírus, worms ou cavalos de tróia. O utilizador é obrigado a indenizar ao ofertante por todos os danos causados por descuido a estas medidas e também de liberar o ofertante de exigências de terceiros, incluindo custos de corte e advogados, que estes exijam do ofertante pelo facto de o utilizador não respeitar estas obrigações. |
| § 10 | Segurança de dados e exposição da protecção de dados |
| 10.1 | O servidor do ofertante é assegurado de acordo com técnicas actuais, sobretudo através de firewalls. Porém, o utilizador deve estar ciente de que, para todos os participantes, existe o risco e a possibilidade de que os dados transmitidos podem ser „bugged“no caminho de transmissão. Isto não é válido para a troca de informações por emails que tenham saído do sistema, tampouco para o sistema de notícias integradas e todos os outros tipos de trasmissão de dados. Por esta razão, a confidencialidade de dados para os dados transmitidos através da plataforma não é garantida. |
| 10.2 | O utilizador concorda com o direito do ofertante de manter as informações e dados a respeito do processo de transacções de negócios e do comportamento de utilizadores e clientes finais durante as transacções, e de usá-los somente de forma anónima e para propósitos de estudo de mercado –por exemplo para a criação de estatísticas e apresentações. |
| 10.3 | O ofertante está autorizado a elaborar e guardar os dados que recebeu do utilizador durante toda a duração do contrato, que estejam relacionados aos negócios, considerando as normas de protecção de dados. O utilizador autoriza o ofertante a: |
| 10.3.1 | guardar e elaborar as informações concedidas pelo utilizador no momento de adesão –informações relacionadas à empresa, dados de conta e representante do utilizador, assim como actualizações destas; |
| 10.3.2 | guardar os dados que tenham sido enviados independentemente por utilizadores à plataforma, que sejam relacionados à representação desejada da empresa no comércio através da administração e disponibilizar estes dados a utilizadores registados e não registados nas áreas públicas e privadas da plataforma; |
| 10.3.3 | guardar eventualmente dados pessoais utilizados no processo de transacção e transmiti-los a outros utilizadores e disponibilizá-los a utilizadores não registados; |
| 10.3.4 | guardar dados não-pessoais relacionados aos conteúdos da transacção e disponibilizá-los a utilizadores registados e não registados. |
| 10.4 | A utilização além dos dados pessoais mencionados acima e de outros tipos de dados pessoais necessita de acordo extraordinário e de um consentimento do utilizador de forma separada. O utilizador está a qualquer momento autorizado a objetar seu consentimento de acordo com 9.3, contanto que ele tenha aqui concordado em utilizar seus dados pessoais. |
| 10.4.1 | O ofertante tratará confidencialmente todos os dados que são relacionados ao utilizador e que tenham sido marcados por este como confidenciais e só os utilizará de acordo com estas condições de utilização. Ao ofertante reserva-se o direito de abrir uma exceção caso exista uma ordem legal ou oficial, e este seja obrigado a revelar os dados so utilizador. |
| 10.4.2 | Com a adesão segundo 3.2 o utilizador garante perante ao ofertante e outros utilizadores que os dados transmitidos por este cumprem a exigência de protecção de dados e libera o ofertante de todas as reclamações, também as de natureza de direito público. |
| 10.4.3 | Com a adesão segundo 3.2 o utilizador autoriza ao ofertante o direito de utilizar os conteúdos que o utilizador disponibilizou na plataforma para a sua utilizaçãi. Este direito é não exclusivo, temporariamente ilimitado, negociável e ilimitado também no conteúdo. |
| § 11 | Cessão e compensação |
| 11.1 | A sub-rogação parcial ou total dos direitos do utilizador relacionados ao contrato com o ofertante é impossível. |
| 11.2 | O utilizador tem o direito de compensar somente as dívidas incontestáveis e legais em relação ao ofertante. |
| § 12 | Duração do contrato |
| 12.1 | Se de acordo com o contrato em que se baseia esta oferta não surgem outros, o contrato que contém as condições de utilização se concluirá por um tempo de 12 meses. Este inicia-se com a autorização do ofertante de acordo com 3. |
| 12.2 | O contrato prolonga-se por outros 12 meses consequentes se este não for anulado dentro de um prazo de demissão de 1 mês. O direito à demissão extraordinária de acordo com 12.3 permanece. |
| 12.3 | Cada parte tem o direito de anular o contrato por força maior, sem a necessidade de cumprir o prazo de vencimento. Causas relevantes ao ofertante para a anulação do contrato: |
| 12.3.1 | a infração de um utilizador contra determinados regulamentos destas condições de utilização, que não tenham sido solucionadas dentro de um prazo limite; |
| 12.3.2 | delitos cometidos por parte do utilizador ou a intenção desta –por exemplo: fraude; |
| 12.3.3 | o atraso ao quitar obrigações, por parte do utilizador, dentro do prazo de 6 semanas e de acordo com 3.2 e 3.3; |
| 12.3.4 | alterações permanentes causadas por forças maiores que estão fora do alcance do ofertante, como por exemplo: catástrofes naturais, incêndio, colapsos na rede de servidores de forma não culposa. |
| 12.4 | Em caso de anulação por parte do ofertante, este tem o direito de receber 75% de todas as indenizações que o utilizador deveria ter pago durante a duração do contrato e em caso de cancelamento simultâneo de contrato, caso o utilizador não comprove que o ofertante não sofreu danificações ou que as danificações sejam de valor abaixo ao valor a ser pago. |
| 12.5 | Pedidos de demissão necessitam da forma escrita. |
| § 13 | Direito válido, jurisdição, cláusula salvatória |
| 13.1 | O direito da República Federal da Alemanha é válido com excessão das leis comerciais das Nações Unidas. |
| 13.2 | A jurisdição válida para todas as relações legais é Münster. O ofertante tem o direito de processar na jurisdição correspondente ao utilizador. |
| 13.3 | Se alguma regulamentação destas condições de utilização for ineficaz ou contradiz alguma regulamentação legal, a eficácia das condições de utilização não sofre nenhuma alteração. A cláusula invalidada será substituída pelas partes contratantes de tal maneira que a nova cláusula se assemelhe ao máximo nos propósitos económicos à regulamentação ineficaz anterior, porém, de forma legal e viável. O procedimento aima mencionado será aplicado igualmente em caso de lacunas regulametárias. |
| | Avocat Dr. Tim Becker, lindemannpartner.de |
